Notícias | É LEI! Condomínios devem informar aos órgãos de segurança pública casos ou sinais de violência doméstica.

Em setembro, o governador João Doria sancionou o projeto de Lei 108/20, tornando obrigatório aos condomínios (residenciais e comerciais) informar aos órgãos públicos de segurança episódios ou indícios de casos de violência doméstica contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

Publicada no Diário Oficial do Estado, a nova Lei Estadual (17.406/21), determina que a denúncia seja enviada pelo síndico ou pela administradora do condomínio em até 24 horas após a ocorrência do fato. Para que os condôminos tenham conhecimento da nova legislação, informativos devem ser fixados em pontos comuns do condomínio.

O deputado estadual Kenny Mendes (Progressistas), autor do projeto de lei, ressalta que a comunicação pode ser feita anonimamente por qualquer condômino. Caso o síndico não se sinta seguro ou confortável em conduzir o caso até às autoridades, ele pode encaminhar até a administradora do condomínio, que deverá concluir.

As denúncias, previstas em lei, podem ser feitas à Central de atendimento à Mulher (180), Polícia Militar (190) ou ao Disque Direitos Humanos (100).


Fonte: www.al.sp.gov.br/norma/199974
www.aasp.org.br/noticias/agora-e-lei-condominios-sao-obrigados-a-comunicar-aos-orgaos-de-seguranca-publica-ocorrencia-ou-indicios-de-violencia-domestica/

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